RMS 72424 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que "o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente "curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º inciso I da Resolução CES Nº 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES nº 1 de 22 de maio de 2017", extrapola o que delimitado pelo art. 44, I, da Lei 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo". 2. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pela então relatora, Ministra Assusete Magalhães, que deu provimento ao recurso ordinário, "para conceder a segurança, reconhecendo o direito da parte recorrente prosseguir nas demais fase do processo seletivo" (fls. 386-392). Inconformada, a Parte agravante sustenta que "na hipótese de a Administração Pública afastar os itens supramencionados para a continuidade do Agravado no seletivo seria de completo desrespeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que outros candidatos foram desclassificados pelo mesmo motivo" (fls. 402-403). Defende que "a decisão ora recorrida implica a indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, afrontando diretamente o princípio da separação dos poderes constante do art. 2º da Carta Magna" (fl. 403). Afirma, ainda, que: .. a exclusão do candidato em fase de Análise Curricular não contraria o princípio da legalidade. Não prospera os argumentos de ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais, vez que a eliminação do candidato foi executada em estrita conformidade com a prévia e expressa previsão editalícia. (fl. 404) Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Parte impetrante. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 414-420). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que "o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente "curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º inciso I da Resolução CES Nº 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES nº 1 de 22 de maio de 2017", extrapola o que delimitado pelo art. 44, I, da Lei 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo". 2. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente recurso não merece ser conhecido. De início, para elucidação da controvérsia, transcrevo a decisão impugnada, no que interessa (fls. 388-392; sem grifos no original): .. Depreende-se dos autos que o edital do certame, em seu item 2.2.1, estabeleceu como requisito para investidura no cargo de Agente Penitenciário Temporário: "I. Possuir diploma, devidamente registrado de curso de graduação em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (a cópia do diploma deve conter frente e verso, e nos casos de comprovação da graduação através de certificado/declaração, estas deverão estar acompanhadas do histórico escolar); ou curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º inciso I da Resolução CES Nº 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES nº 1 de 22 de maio de 2017". O STJ tem entendido, com base no art. 44, I, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96), que a educação superior abrange cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, razão pela qual, em situações análogas à dos autos, tem reconhecido direito líquido e certo. .. No caso, o impetrante apresentou Certificado de Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva em Gestão em Segurança Pública, concluído em 18 de dezembro de 2011 (fl. 27). O artigo 3º da Resolução CES nº 1, de 27 de janeiro de 1999, estabelece duas modalidades de cursos sequenciais: .. Assim, o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente "curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º inciso I da Resolução CES Nº 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES nº 1 de 22 de maio de 2017", extrapola o que delimitado pelo art. 44, I, da Lei 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Ordinário, para conceder a segurança, reconhecendo o direito da parte recorrente prosseguir nas demais fase do processo seletivo. Nas razões do presente agravo, contudo, a Parte recorrente não impugna, especificamente, os mencionados fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à conclusão de que: .. o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente "curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º inciso I da Resolução CES Nº 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES nº 1 de 22 de maio de 2017", extrapola o que delimitado pelo art. 44, I, da Lei 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo. Cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada conheceu parcialmente do recurso, para, nessa parte, negar-lhe provimento, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. III. Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte já decidiu que "as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes" (Tema 562), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, ao caso. IV. De igual modo, tal como constou na decisão ora agravada, "esta Corte, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que "a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1250739/PA, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.03.2014)" (STJ, AgRg no REsp 1.287.055/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2017). Demais disso, o afastamento das referidas sanções aplicadas na instância ordinária demandaria a reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.739.329/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Honorários recursais. Não cabimento em sede de Agravo Interno. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.183.468/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, interposto agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, é inarredável aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.