REsp 2097036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices suscitados (Súmulas 283/284 do STF...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Imposição De Multa Processual

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices suscitados (Súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.