RMS 47409 - ACORDAO

RMS 47409 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, sendo ainda necessária dilação probatória para demonstrar a alegada perseguição, o que é inviável na via mandamental; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZ MARINA THEODOLDI COSTALONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prova Pré Constituída, Estágio Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Servidores Públicos Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prova Pré Constituída Estágio Probatório +1 more

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Parties

LUZ MARINA THEODOLDI COSTALONGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória inviável na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, sendo ainda necessária dilação probatória para demonstrar a alegada perseguição, o que é inviável na via mandamental; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno