AREsp 2431180 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.