AREsp 2373722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. citados, e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou configura inovação recursal/preclusão.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. citados, e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.