EAREsp 2171506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela ASSOCIAÇÃO DE MATADOUROS, FRIGORÍFICOS E DISTRIBUÍDORES DE CARNES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 1.141/1.144, em que indeferi liminarmente os embargos de divergência, tendo em vista a pretensão da embargante de impugnar acórdão embasado em óbices processuais, sem exame meritório, demonstrando a inviabilidade do recurso. A parte agravante, em síntese, repisa os argumentos agitados nos embargos de divergência relacionados ao mérito da demanda (referente à inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL) e ao suposto descompasso entre o acórdão embargado e os votos proferidos pelos Ministros do STF na ADI 4.395/DF. Requer, por fim, a "aplicação do art. 1.030, inciso II, do CPC para remessa do processo ao órgão julgador natural proferir juízo de retratação, uma vez que o v. acórdão recorrido diverge do precedente vinculante do STF na ADI 4.395-DF que declarou a inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV, da Lei n. 8.212, de 1991, com redação fornecida até a presente data pela Lei n. 9.528, de 1997" (e-STJ fl. 1.185). Sem contraminuta (certidão de e-STJ fl. 1.251). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no julgado ora recorrido, os embargos de divergência foi indeferido liminarmente em razão do acórdão impugnado ter se apoiado em óbices sumulares, como as Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos nos embargos de divergência, que estão relacionados ao mérito da causa. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Em atenção às colocações da agravante, registro que o julgamento da ADI 4.395/DF se encontra suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial, ou seja, ainda não se encerrou, motivo por que não há razão para que o entendimento que seria supostamente prevalecente seja aplicado na hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o art. 1.030, II, do CPC/2015 deve ser observado nos casos de julgamento do STF submetido ao rito da repercussão geral, não havendo ali previsão para que a mesma dinâmica seja seguida no caso da ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.