AREsp 2375997 - ACORDAO

AREsp 2375997 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno