ExSusp 252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, limitando-se a reiterar o pedido de redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, sem tecer nenhuma consideração sobre o disposto no art. 276 do RISTJ. 3. O agravante repisa as acusações vazias e infundadas contra o Ministro relator do AREsp 1.760.000/GO e, mais uma vez, não apresenta nenhum motivo concreto, dentro das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015, para amparar o pedido de exceção de suspeição. 4. No que tange à prevenção da Terceira Turma desta Corte para o julgamento do presente incidente, a pretensão não merece acolhimento, ante o disposto no parágrafo único do art. 278 do RISTJ. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão da Presidente do STJ, que determinou a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ LEONARDO MULSER contra decisão de minha lavra, em que indeferi o pedido de distribuição dos autos à Presidência desta Corte e rejeitei liminarmente o pedido de exceção de suspeição, considerando a ausência dos requisitos previstos nos incisos do art. 145 do CPC/2015 (e-STJ fls. 92/95). Sustenta a parte recorrente, preliminarmente, a prevenção da Terceira Turma desta Corte para o julgamento do presente incidente, visto que "é originário do AResp nº. 1.760.000-GO, aliás, mesma origem do AResp nº. 1.272.110-GO", que se encontra suspenso pela interposição da ExSusp 203-DF. Aduz, ainda, que "o excepto Min. Mauro Campbell Marques se apropriou da relatoria do referido AResp nº. 1.760.000 para atender esquema iniciado pelos então Des. do TJGO José Soares de Castro/Charife Oscar Abrão, com o claro objetivo de saquearem o Espólio de Guimar Camelo Mulser e o agravante, do mesmo "modus operandi" utilizado no Tribunal de origem, em que o então Des. José Soares de Castro, integrante da 1ª Câmara Cível se apropriou da relatoria de recurso e cuja competência preventa era do Des. Charife Oscar Abrão, integrante da 3ª Câmara Cível". Afirma que "o artifício se repete no presente incidente, cuja competência para relatá-lo e julgá-lo é da Presidência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e cuja relatoria vem sendo exercida pelo suposto relator Min. Gurgel de Faria, integrante da Primeira Seção, ignorando que o Agravo Interno da decisão que determinou a redistribuição do incidente fls. 76 e 67 tenha sido julgado, valendo-se de via oblíqua com o objetivo de viabilizar o esquema iniciado pelos Des. José Soares de Castro/Charife Oscar Abrão nesse Egrégio Superior Tribunal de Justiça". Por fim, requer o chamamento do feito à ordem, no sentido de anular a decisão agravada, para que seja julgado, em primeiro lugar, o agravo interno de e-STJ fls. 76/77 interposto contra a decisão da Presidente desta Corte de Justiça, que determinou a redistribuição do feito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, limitando-se a reiterar o pedido de redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, sem tecer nenhuma consideração sobre o disposto no art. 276 do RISTJ. 3. O agravante repisa as acusações vazias e infundadas contra o Ministro relator do AREsp 1.760.000/GO e, mais uma vez, não apresenta nenhum motivo concreto, dentro das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015, para amparar o pedido de exceção de suspeição. 4. No que tange à prevenção da Terceira Turma desta Corte para o julgamento do presente incidente, a pretensão não merece acolhimento, ante o disposto no parágrafo único do art. 278 do RISTJ. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão da Presidente do STJ, que determinou a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, indeferi o pedido de distribuição dos autos à Presidência desta Corte e rejeitei liminarmente o pedido de exceção de suspeição, considerando o disposto no art. 276 do RISTJ e a ausência dos requisitos previstos nos incisos do art. 145 do CPC/2015 (e-STJ fls. 92/95), havendo os seguintes capítulos autônomos: a) No que tange ao inconformismo com a redistribuição dos autos determinada pela Presidência desta Corte de Justiça, cumpre registrar o disposto no art. 276 do RISTJ: (..). Segundo a norma regimental, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça relatar incidente de exceção de suspeição tão-somente quando oposto em feito originário da Corte Especial, se tiver índole penal. No caso concreto, o incidente de suspeição foi arguido nos autos do AREsp 1.760.000/GO, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que originou de uma ação de desapropriação movida pelo Município de Goiânia em desfavor do ora excipiente, motivo pelo qual, conforme determina o § 1º do mencionado artigo, os autos devem ser distribuído a um relator. b) Consoante o entendimento desta Corte, não demonstrada no pedido de exceção de suspeição nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC/2015, bem como a irregularidade do excepto no exercício das funções jurisdicionais, o pedido pode ser rejeitado liminarmente. Precedentes desta Corte. Na presente hipótese, o excipiente não logrou êxito na demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 145 do CPC/2015, limitando-se a tecer acusações genéricas e totalmente infundadas contra o Ministro relator do AREsp 1.760.000/GO, mediante narrativa confusa e dissociada dos aludidos autos. Registre-se, por fim, que "simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto" (AgRg na ExSusp n. 108/PA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 28/5/2012). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente todos os fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido de redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, sem tecer qualquer consideração sobre o disposto no art. 276 do RISTJ. Além disso, o agravante repisa as acusações vazias e infundadas contra o Ministro relator do AREsp 1.760.000/GO e, mais uma vez, não apresenta qualquer motivo concreto, dentro das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015, para amparar o pedido de exceção de suspeição. No que tange à prevenção da Terceira Turma desta Corte para o julgamento do presente incidente, visto que "é originário do AResp nº. 1.760.000-GO, aliás, mesma origem do AResp nº. 1.272.110-GO", que se encontra suspenso pela interposição da ExSusp 203-DF, não merece acolhimento, ante o disposto no parágrafo único do art. 278 do RISTJ. Ademais fatos deduzidos na Exceção de Suspeição n. 203/DF, relativo ao AREsp 1.272.110/GO, não se comunicam com a atuação do Ministro relator do AREsp 1.760.000/GO, como defende o ora agravante. Quanto à nova arguição de suspeição, agora dirigida à essa relatoria, tenho que, no presente momento processual, não há espaço para tal discussão, em face do disposto no art. 281 do RSTJ, devendo o agravante se valer da via adequada para apresentar a sua irresignação . Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra o despacho da Presidente do STJ, que determinou a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção (e- STJ fl. 57). E como voto.