AREsp 2491572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ISABEL SALES LOPES e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Em suas razões, os agravantes defendem a inaplicabilidade dos referidos óbices processuais, alegando, em síntese, que "o objeto da apreciação judicial diz respeito ao exame dos requisitos normativos lançados no art. 300 do Código de Processo Civil", hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da incidência da Súmula 735 do STF. Aduzem que "as questões objeto do recurso especial ensejam revaloração jurídica do quadro fático constante dos autos. Não reclamam, dessarte, a análise probatória em si para que sejam apreciadas". Por fim, sustentam que a mera interposição de agravo interno não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Requerem a reforma da decisão agravada para que seja provido o recurso especial. Impugnação às e-STJ fls. 676/681. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial não foi conhecido tendo em vista que: i) é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735 do STF) e ii) a revisão do julgado, de modo a se aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, demandaria exame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente a incidência da Súmula 7 do STJ. Registro não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão agravada, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade da análise dos elementos de convicção existentes nos autos. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do182 Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.