CC 196455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de infirmar as razões que fundamentaram o reconhecimento da competência do juízo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Jurisdicional Tutela Provisória Prequestionamento Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de infirmar as razões que fundamentaram o reconhecimento da competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015