AREsp 2451116 - ACORDAO

AREsp 2451116 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), caracterizando ausência de impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITO MARTUSCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITO MARTUSCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), caracterizando ausência de impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015