AREsp 2457978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impedimento do conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de considerar impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.