AREsp 2523750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e...

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Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Plano De Previdência Privada / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Alegações Genéricas
Processo Civil Previdência Privada Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Alegações Genéricas

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Plano De Previdência Privada / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de impugnação específica nos agravos em recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.