REsp 2123211 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAMIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA. e ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial pelos óbices estampados nas Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. A parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o que fora decidido no Tribunal a quo não observou a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial, em que se alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 e art. 40 da Lei n. 6.830/1980, foi inadmitido por dois fundamentos: a) as teses defendidas pelo recorrente quanto à má fundamentação do acórdão e da incidência de prescrição intercorrente estariam dissociadas do que fora decidido no acórdão de origem, que não apreciou o tema suscitado pela via do agravo de instrumento em face da preclusão consumativa , atraindo o óbice da Súmula 284 do STF ao conhecimento do apelo nobre; e b) o acórdão, quanto ao tema da preclusão, está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, consignando, de forma genérica, que seriam inaplicáveis os óbices da Súmula 83 do STJ e quaisquer outros óbices sumulares em razão o que fora decidido no Tribunal a quo não ter observado a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ) quanto à contagem da prescrição intercorrente. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.