AREsp 2564137 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.