AREsp 2472547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: USINA SANTO ANTONIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

USINA SANTO ANTONIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.