AREsp 2499119 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), cabendo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inadmissível o ataque tardio aos fundamentos por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), cabendo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inadmissível o ataque tardio aos fundamentos por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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