AREsp 2492511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 559/561, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões, às e-STJ fls. 565/570, a parte agravante busca infirmar a aplicação dos referidos fundamentos, alegando, em suma, que, da simples leitura do recurso especial, seria possível verificar a desnecessidade de revisão de fatos e provas e que o acórdão recorrido não estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida para que seja dado provimento ao recurso. Impugnação às e-STJ fls. 573/576. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, o recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação dos referidos óbices. No caso, não houve nem mesmo menção no agravo interno a eventual impugnação ocorrida nas razões do agravo em recurso especial. Com efeito, o recorrente busca infirmar os fundamentos de inadmissão, sem, contudo, apontar eventual ataque realizado no agravo em recurso especial, como se extrai do excerto transcrito (e-STJ fls. 566/568): 8. Ao contrário da conclusão a que chegou a r. decisão agravada, no caso, da simples leitura dos fundamentos do Resp (legitimidade passiva de entes federados, prescrição quinquenal e concessão da justiça gratuita) verifica-se que o recurso especial efetivamente não retrata a necessidade de revisão de fatos e provas, mas tão somente o exame de tese jurídica à luz dos elementos constantes no próprio aresto impugnado (STJ, REsp 1.779.097/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.10.2019). 9. Nesse sentido, a decisão merece ser revista, eis que o exame das teses jurídicas e demais elementos constantes do próprio aresto impugnado são mais do que suficientes para o conhecimento e provimento do recurso especial, sem que tenha de se cogitar o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos (STJ, REsp 1.779.097/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 15.10.2019). .. 11. Além disso, o conteúdo do acórdão impugnado contém todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia e das violações apontadas. Portanto, com base no contexto fático e premissas jurídicas estabelecidos textualmente pelo próprio acórdão, efetivamente não há de se cogitar a incidência da Súmula 7/STJ. .. 14. Diferentemente do entendimento que embasou a r. decisão agravada, a decisão do Tribunal de origem não segue orientação do e. STJ, tampouco a própria legislação de regência ou a orientação do próprio e. TJSC. 15. Isso porque, no caso, objetiva-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes públicos - ante a aplicação compulsória de recursos ao Sistema Único de Saúde -, e, por esta razão, o emprego do comando insculpido no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32. 16. Dessa maneira, a prescrição quinquenal à hipótese em questão estaria devidamente configurada, em contraposição à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. A norma especial é clara e direta: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, independentemente da sua natureza - e, no ponto, não há orientação divergente do e. STJ a endossar o conteúdo do aresto recorrido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Além disso, a questão da incidência dos óbices era objeto do agravo em recurso especial, sendo que, na atual fase processual, o fundamento a ser atacado consiste na própria falta de impugnação no recurso anterior, a que ora não faz alusão a recorrente. Ressalte-se, ainda, que, conforme a jurisprudência desta Corte, o ataque tardio dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 376, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.874.820/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.