AREsp 2404367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.