EAREsp 2613661 - DECISAO

EAREsp 2613661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte que considera a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALINE GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE GOMES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.