AREsp 2573382 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e houve ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 518 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ausência de argumentos novos aptos a elidir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e houve ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 518 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.