AREsp 2490043 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos artigos indicados, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.