AREsp 2490043 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos artigos indicados, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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