AREsp 2539226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO SPOT 360 SPE LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

EDIFÍCIO SPOT 360 SPE LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Nega-se provimento ao agravo interno