AREsp 2480796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que o juízo de prelibação negativo manteve-se acertado nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/ Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão/ Inovação Recursal

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Parties

FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e total de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando houver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento fático quando demonstrada a questão ser exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que o juízo de prelibação negativo manteve-se acertado nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015