AREsp 2372823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento secondário da decisão agravada (a utilização de outros meios de prova, como estudo social, para concluir pela ausência do requisito da miserabilidade), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: V H N DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Benefício Assistencial, Renda Per Capita, Miserabilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Benefício Assistencial Renda Per Capita Miserabilidade

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Parties

V H N DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 critério de renda per capita para concessão de benefício assistencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento secondário da decisão agravada (a utilização de outros meios de prova, como estudo social, para concluir pela ausência do requisito da miserabilidade), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015