AREsp 2314462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstração de que a solução da...

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Parties
Agravante: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.