AREsp 2243076 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo o art. 932, III, do CPC; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: LUCIANNE KASINSKY e outros; Agravado: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 123/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

LUCIANNE KASINSKY e outros

Agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de demonstração do prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo o art. 932, III, do CPC; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.