AREsp 2439894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ 4.Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 101/102) O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 25): PENHORA - Impugnação à penhora de valores em conta corrente acolhida, sem intimação do exequente Inadmissibilidade - Nulidade reconhecida para afastar o decidido, passando-se ao julgamento Inteligência do § 1º do art. 437 e do § 3º do art. 1.013, todos do Cód. de Proc. Civil. PENHORA - Penhora de benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. A parte agravante sustenta que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados, de forma que é inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ. Afirma que "a r. decisão proferida pelo Nobre Ministro Presidente não merece prosperar, tendo em vista o excesso de formalismo, o qual está causando ao Recorrente/Agravante dano irreparável, visto que a decisão hostilizada impede o julgamento do mérito do recurso" (e-STJ, fl. 108). Aduz que "não foi razoável a decisão que não conheceu do Recurso Especial sob a alegação de que o Recorrente deixou de realizar o cortejo analítico, além do mais, ao visualizarmos o Recurso Especial interposto, foi demonstrado o devido dissenso jurisprudencial por meio do cortejo analítico, além de que foram demonstrados diversos julgados divergentes pertinentes a matéria do Recurso Especial" (e-STJ, fl.109). A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.127) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ 4.Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O presente recurso não merece prosperar. No caso dos autos, o recurso especial não foi admitido na origem em razão do óbice da Súmula 13/STJ e deficiência do cotejo analítico (e- STJ, fl.81/83). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não rebateu o fundamento de deficiência do cotejo analítico. Conforme apontado na decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente no que toca ao agravo em recurso especial, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial não possui capítulos autônomos, de modo que "é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). Assim, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Do mesmo modo, para afastar o fundamento, da decisão do Tribunal de origem, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas aduzir que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Deve o recorrente demonstrar como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. 5. "A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa". (AgInt no AREsp 1201388/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.948.650/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 - sem destaques no original) Dessa forma, não houve impugnação específica e suficiente nas razões do agravo em recurso especial para infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial não merece conhecimento. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 833, IV, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Defende a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, ainda que considerados verbas alimentares. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de penhora de benefício previdenciário, ainda que em percentual, visto que além de considerar impenhorável a verba de caráter alimentar, o agravante deixou de demonstrar que a referida constrição não era capaz de comprometer a subsistência do executado. Assim consignou o acórdão recorrido (e-STJ, fls.26/27): (..) A pretensão é de penhora de benefício previdenciário, ainda que em percentual. Com efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil que "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria.." são "impenhoráveis" ("caput" do artigo). A propósito: "não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160), mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246), cfe. T. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil..", Saraiva, 39ª ed., pág. 824, nota nº 25 àquele dispositivo). Daí se concluir que, em nada excepcionando a lei, ao julgador não é dado fazê-lo, tanto mais nesse campo delicado que diz respeito à própria subsistência das pessoas. Não foi por outro motivo, então, que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou, no MC nº 17615, que a "impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual". Essa C. Corte, recentemente, consolidou esse entendimento, referindo-se ao julgamento do REsp 1.184.765/PA, em regime de recurso repetitivo, segundo o qual "o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"" (REsp 1313787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assinala-se, por fim, que o C. Superior Tribunal de Justiça expressamente admitiu a penhora de percentual de verba de natureza alimentar porque a constrição "não comprometeria a sua subsistência digna" (REsp 1.658.069), ressaltando que "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (REsp 1658069/GO). Neste caso, contudo, não demonstrou o agravante que a penhora de trinta por cento da remuneração do agravado não comprometeria sua subsistência, registrado que a natureza alimentar do saldo penhorado não é controversa. Ora, era apenas seu o ônus de tal demonstração, em se tratando de exceção à regra geral, sem contar que não se trata de quantia avultada (R$-3.430,22, cf. fls. 61 dos autos principais) Assim, não há falar em penhora de percentual da quantia recebida pelo agravado. Fica, pois, mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Destaco que a jurisprudência do STJ admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal relativização se reveste de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.4.2023, DJe de 24.5.2023.) No caso, a Corte local consignou que "não demonstrou o agravante que a penhora de trinta por cento da remuneração do agravado não comprometeria sua subsistência", de forma que rever tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.