AREsp 2561927 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial teve seu processamento negado na origem em decorrência da incidência dos seguintes óbices: a matéria não está prequestionada (incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF bem como a 211 do STJ) e a apreciação de eventual violação a atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções normativas,etc.) não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte quedou-se inerte quanto à impugnação do segundo fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RUMO MALHA SUL S.A. interpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão recorrida. Sustenta a agravante que: a) toda a matéria vinculada à decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi devidamente impugnada pela Agravante em sede de Agravo em Recurso Especial, de modo que não há que se falar em ausência de impugnação específica, pois todo o direito devolvido para essa instância recursal foi esgotado e posto em discussão pela ora Embargante; b) em sede de Agravo em Recurso Especial, a Agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos trazidos na decisão que inadmitiu o recurso, afastando a aplicação da Súmula nº 83 e 182 do STJ,bem como elencando dispositivos federais que foram violados e a divergência na interpretação por outros tribunais (divergência jurisprudencial). É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial teve seu processamento negado na origem em decorrência da incidência dos seguintes óbices: a matéria não está prequestionada (incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF bem como a 211 do STJ) e a apreciação de eventual violação a atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções normativas,etc.) não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte quedou-se inerte quanto à impugnação do segundo fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Note-se que o recurso especial teve seu processamento negado pela origem em razão dos seguintes argumentos: a) o recurso não merece trânsito relativamente à alegada ofensa aos artigos 8º, inciso I e 22da Lei 11.483/2007, 82, XVII e § 4º da Lei Federal nº 10.233/2001, artigos 3º e 29, I, daLei nº 8.987/1995 e artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99, na medida em que a matéria não está prequestionada (incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF bem como a 211 do STJ); e b) o presente recurso especial não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas,etc., não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de leifederal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, no agravo em recurso especial a parte agravante quedou-se inerte quanto a impugnação do segundo fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a apreciação de eventual violação a atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções normativas,etc.) não pode ser objeto de recurso especial, pois não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a apresentar, em síntese, as seguintes impugnações: III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA III. A. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (..) A matéria em debate no Recurso Especial, inequivocamente, não se submete à incidência dasSúmulasnº 05 e 07 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, a discussão trazida à baila não versa sobre matéria possessória ou a existência ocupação irregular, mas sim sobre o efetivo interesse da União Federal e da competência da justiça federal para realizar tal análise. (..) III.B. DA MATÉRIA ABORDADA PELOS DISPOSITIVOS -PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (..) a fundamentação referente a Súmula nº 282, 356 e 211 do STF,deve ser compreendida como sendogenéricae nega vigência ao disposto pelos artigos93, inciso IX, da CF e ao artigo 489, §1º, do CPC, visto que os dispositivos violados (artigo 82 da Lei 10.233/01 e artigo 8º da Lei 11.483/07) foram devidamente suscitados pela recorrente e apreciados pela Corte de origem. (..) (..) considerando que o cerne da questão que provocou a r. decisão atacada é a discussão acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, tem-se que, mesmo se a Agravantenão tivesse expressamente mencionado os dispositivos legais, a matéria foi apreciada e discutida pelo tribunal a quo, inclusive, dando ensejo à interposição dos demais recursos competentes. III.E. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULANº 83 DO STJ Pois bem. Inicialmente, em relação à suposta existência de óbice à Súmula nº 83 deste Excelso Superior Tribunal de Justiça, destaca-se que a discussão trazida à baila não versa sobre esse cenário, tendo em vista que há existência de orientações reconhecendo a competência da justiça federal. Sendo assim, em que pese as razões do presente agravo, a parte não infirmou, no momento oportuno, um dos óbices ao conhecimento do recurso especial aplicado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, carece de fundamentação o agravo que não impugna especificamente TODOS os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.153/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência atual desta Corte é firme no sentido de que a Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Aplicado o mencionado óbice, caberia à parte demonstrar, por meio de precedentes recentes, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não ocorreu in casu. 4.. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.986.334/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste e. STJ. 2. Aplicado o mencionado óbice, caberia à parte demonstrar, por meio de precedentes recentes, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não ocorreu in casu. 3. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. Com relação à omissão quanto ao pedido de sobrestamento dos autos, vale destacar que se trataria de medida inócua na medida em que o agravo em recurso especial sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.913.977/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.