AREsp 2537760 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRÁFICA ROMITI LIMITADA e OUTROS contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 486-487), que não conheceu do agravo devido à ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme se verifica do seguinte trecho: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 178, 279, 485, VI, e 933, do CPC) e Súmula 7/STJ (pena de litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 178, 279, 485, VI, e 933, do CPC) e Súmula 7/STJ (pena de litigância de má-fé). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Nas razões do recurso, os agravantes afirmam que demonstraram a violação aos dispositivos legais mencionados no recurso especial, bem como a divergência jurisprudencial apontada. Destacam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 513-541 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Não há como conhecer da irresignação. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, inadmitiu a insurgência por constatar a falta de demonstração da violação aos arts. 178, 279, 485, VI, e 933 do CPC/2015; a incidência da Súmula 7/STJ; bem como a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 426-428). Irresignados, os recorrentes interpuseram agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 431-450), do qual a Presidência desta Corte não conheceu por constatar a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 486-487). Diante de tal fato, os agravantes, mantendo o inconformismo, interpõem o presente agravo interno. Todavia, analisando as razões apresentadas neste recurso, verifica-se que os recorrentes não impugnaram os argumentos expostos na decisão agravada. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado impugnado, a fim de desconstituir seus argumentos, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MÁ-FÉ. TESES NÃO DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Não deve ser conhecido do agravo interno cujas razões não impugnam de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.033.233/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. "Esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no REsp n. 1.745.552/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019). 3. No caso, a pretensão da empresa, de ser intimada para corrigir a fundamentação do especial antes de sua inadmissão por esta relatoria, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.149/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, incontestável, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Por conseguinte, prejudicado o pedido de concessão de e feito suspensivo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.