AREsp 2537746 - ACORDAO

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O acórdão atacado assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — e, por isso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: DANIEL JACINTHO DE TOLEDO CÉSAR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANIEL JACINTHO DE TOLEDO CÉSAR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

O acórdão atacado assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — e, por isso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.