AREsp 2441632 - DECISAO

AREsp 2441632 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice para o recurso especial
  3. 3 dever de demonstrar que o Tribunal de origem não solucionou a controvérsia com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.