AREsp 2609490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar que o entendimento desta Corte havia sido superado.

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Insurgência Genérica
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Insurgência Genérica

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Parties

ANDRE LUIS LOPES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar que o entendimento desta Corte havia sido superado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão impugnada que não admitiu o recurso especial.