AREsp 2650328 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IZABEL MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.