EAREsp 2625850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.669-1.671, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. A defesa aduz, em síntese, que "foram combatidos todos os pontos da decisão objurgada, demonstrando-se minuciosamente os seus motivos de não incidência no caso concreto" (fl. 1.682). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO De plano, verifico que o recurso não há como ser conhecido. Isso porque o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial - qual seja, o de que o recorrente não teria impugnado especificamente os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ). Na verdade, basicamente se limitou a afirmar, en passant, que "foram combatidos todos os pontos da decisão objurgada, demonstrando-se minuciosamente os seus motivos de não incidência no caso concreto" (fl. 1.682). Assim, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, cada um dos fundamentos invocados para não admitir o recurso especial teriam, sim, sido impugnados. Tal circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, relacionados às Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg Resp 1.300.642/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/11/2016). Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fls. 1.699-1.700): Com efeito, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que, por ocasião do Agravo em Recurso Especial, teria impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso subjacente. Em vez disso, limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o Agravo em Recurso Especial teria suprido o ônus da impugnação específica sem, contudo, apontar os trechos do recurso que demonstram essa afirmação. Ora, para se observar o requisito da impugnação específica, previsto no art. 932, III, do CPC, há necessidade de impugnação de todos os pontos da decisão de agravada, de forma específica, não se mostrando suficiente a afirmação genérica de que teria observado o ônus da impugnação específica. Assim, não restando observado o princípio da dialeticidade no enfrentamento da matéria trazida na decisão agravada, não merece ser conhecido o agravo regimental, aplicando-se, mais uma vez, o óbice sumular n. 182/STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.