REsp 2064676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDA MENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, alguns fundamentos de capítulos autônomos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão de e-STJ fls. 3.921/3.927, em que não conheci do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razão dos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; b.1) incidência da Súmula 284 do STF quanto à ofensa aos capítulos VI do Decreto n. 2.089/1963 e XXII do Decreto n. 51.813/1963, já que não houve a particularização de qualquer dispositivo de lei federal eventualmente violado; b.2) ausência de prequestionamento do art. 1º, caput e § 14, do Decreto Legislativo n. 641/1852; b.3) o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; c) ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC/2015; d.1) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência jurisprudencial; d.2) não realização de cotejo para a demonstração da divergência. Por fim, registrei que não era hipótese de sobrestamento do especial m virtude da alegada prejudicialidade do recurso extraordinário, já que o apelo nobre não reunia condições de admissibilidade, mormente em se considerando a fundamentação essencialmente constitucional do aresto recorrido. Aduz a parte agravante que não incide a Súmula 284 do STF, já que "o Órgão Ministerial fundamentou sua tese de maneira exaustiva e suficientemente clara. Ora, a controvérsia ficou muito bem exposta. Em resumo: buscou-se demonstrar a necessidade de recepção pela Constituição Federal de todos o arcabouço jurídico-normativo, pré-Constituição Federal de 1988, que regulamentava a atividade de policiamento ostensivo ferroviário federal, que no período pré-constituição de 1988 eram conhecidos como "Policias dos Caminhos de Ferro" e, atualmente, como Policiais Ferroviários Federais - PFF, oportunidade em que restou inobservado os arts. 11, art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, I e II da Lei 13.105/2015 (CPC) pelos Acórdãos recorridos" (e-STJ fl. 3.943). Argumenta, ainda, que os dispositivos indicados como violados possuem comando normativo apto a ensejar a reforma do aresto recorrido. Afirma que a Corte de origem permaneceu omissa quanto aos temas arguidos, repisando as alegações do especial quanto ao direito objeto da ação. No tocante à divergência, destaca que foi devidamente realizado o cotejo analítico entre os julgados confrontados. Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que seja provido o recurso especial. Impugnações às e-STJ fls. 4.115/4.130 e 4.168/4.186. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDA MENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, alguns fundamentos de capítulos autônomos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, não conheci do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razão dos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; b.1) incidência da Súmula 284 do STF quanto à ofensa aos capítulos VI do Decreto n. 2.089/1963 e XXII do Decreto 51.813/1963, já que não houve a particularização de qualquer dispositivo de lei federal eventualmente violado; b.2) ausência de prequestionamento do art. 1º, caput e § 14, do Decreto Legislativo n. 641/1852; b.3) o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; c) ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC/2015; d.1) aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência jurisprudencial; d.2) não realização de cotejo para a demonstração da divergência. Por fim, registrei que não era hipótese de sobrestamento do especial m virtude da alegada prejudicialidade do recurso extraordinário, já que o apelo nobre não reunia condições de admissibilidade, mormente em se considerando a fundamentação essencialmente constitucional do aresto recorrido. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os itens "a", "b.1", b.2", "b.3", "c" e "d.1" acima indicados, fundamentos relacionados a capítulos autônomos (a, b, c e d). Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.