AREsp 2514083 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de fls. 230/233, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão da matéria não impugnada e culminando na negativa de...

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Parties
Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Autônomos De Decisão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Autônomos De Decisão

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes de decisão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de fls. 230/233, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão da matéria não impugnada e culminando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 230/233 que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.