AREsp 2654090 - DECISAO

AREsp 2654090 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por alegação de violação de norma constitucional), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que alega violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por alegação de violação de norma constitucional), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.