AREsp 2578967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n.º 518 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e obriga a manutenção da decisão agravada.

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Parties
Agravante: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 518 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 518 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 518 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n.º 518 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e obriga a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.