AREsp 2551403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

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Parties
Agravante: RENATO MOTA DE ARAUJO (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO MOTA DE ARAUJO (RENATO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC