AREsp 2530992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ).

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decidiram os Ministros da Terceira Turma por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e exceção à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decidiram os Ministros da Terceira Turma por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.