AREsp 2442765 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada estava fundamentada em fundamento único — ausência de impugnação específica de todos os fundamentos — não sendo impugnado pelo agravante; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por...

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Parties
Agravante: ALTEVIR MENDONÇA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021 Do CPC Súmula Nº 182/stj Multa Processual

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Parties

ALTEVIR MENDONÇA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada estava fundamentada em fundamento único — ausência de impugnação específica de todos os fundamentos — não sendo impugnado pelo agravante; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não estar configurada hipótese de manifesto abuso ou protelamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.