REsp 2107827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da adoção da Súmula 729 do STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não tendo apresentado precedentes...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 729 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 729 Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em razão de adoção da Súmula 729 do STF pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da adoção da Súmula 729 do STF — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou cotejo analítico capaz de afastar a orientação jurisprudencial indicada.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.