AREsp 2529107 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida; agravo interno não provido