AREsp 2577686 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
3. 3 ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão (que assentou a incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente demonstrar que a solução demandada não exige reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).