AREsp 2650183 - DECISAO

AREsp 2650183 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser atacado em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CONDOMINIO VARANDAS DO NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO VARANDAS DO NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica (inadmissibilidade)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser atacado em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.