AREsp 2676211 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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