AREsp 2618202 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente deixou de rebater a Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS VITÓRIO MIRANDA; Agravante: WANDERSON DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processual Civil Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Presidência Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS VITÓRIO MIRANDA

Agravante

WANDERSON DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Previsão de julgamento monocrático pela Presidência (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente deixou de rebater a Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.