RMS 73932 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA VELASCO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 70): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTE DESCRIÇÃO COERENTE DOS FATOS E DO DIREITO ENVOLVIDO NO CASO CONCRETO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. No recurso ordinário em mandado de segurança, alega o recorrente: Quanto à multa por litigância de má-fé, reitero que o presente "mandamus" trata da mera repetição do mandado de segurança n. 70085554749, cuja petição inicial também fora indeferida pela signatária, fato que revela atuação temerária e a propositura de incidente manifestamente infundado. Neste quantum , na origem, por serem à época autos físicos, não houve como cumprir a decisão de digitalização dos autos , eis que não havia competência. Desta forma, conforme foram digitalizados os autos e convertidos no e-proc, fora possível impetrar novamente( da mesma forma). Além disso, não foram comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ao autor, que, além de aposentado, é proprietário de empresa que leva o seu nome. Mesmo que o Impetrante sendo proprietário de empresa , esta devido à Pandemia da Covid-19, não teve movimento. Logo, sua única renda é a aposentadoria. Em resumo, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial em razão da relutância do impetrante, que, devidamente intimado, não apresentou relato coerente dos fatos e do direito, tampouco soube indicar precisamente o ato judicial impugnado. Eis: Como já foi dito, Nobres Julgadores, não há como prosperar as cobranças feitas pelo Impetrado, eis que sequer é provada veracidade da procuração, do outrora exeqüente. Logo é de direito líquido e certo, a retirada do que consta da capa dos autos( RESTRIÇÃO SERASAJUD), Bem como seja extinto os autos da AÇÃO MONITÓRIA, insculpida sob n º 022/1050032674-7. Requer o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança "para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, fazendo com que o processo seja extinto, eis que sequer há representação processual válida da outra parte" e "Seja concedido o benefício da Gratuidade Processual, com base nos artigos 98 e seguintes, do CPC" (fl. 96). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 108-109, pelo não provimento do recurso ordinário, uma vez que "a parte não logrou demonstrar, mediante narrativa jurídica clara e coerente, os fundamentos de sua irresignação" (fl. 109). É, no essencial, o relatório. Na origem, o Tribunal estadual, considerando que o impetrante não atendeu à intimação para emendar a petição inicial e apresentar as razões de fato e de direito que embasam o pedido, indeferiu monocraticamente a petição inicial do mandado de segurança. O agravo interno não foi conhecido tendo em vista ausência de impugnação específica. Do mesmo modo, nesta instância, revelam-se incompreensíveis as razões de recorrer do recurso ordinário, assim como do cotejo dessas com as razões de decidir do julgado objurgado. Exsurge descompasso que desborda em ausência de impugnação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS EM FACE DO CONTEXTO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão que não conheceu agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada por incabível na espécie (segurança impetrada em face de decisão judicial). 2. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o Tribunal, ao manter decisão da origem que reconheceu a inexistência de causas de suspeição, agiu de modo ilegal e inconstitucional. Diz que tem direito líqüido e certo a ser nomeada no cargo de servente de Administração pública municipal. Requer, ainda, deferimento de assistência judiciária gratuita. 3. Sobre a controvérsia dos autos, assim se manifestou a origem: "E isto porque, publicada a r. decisão impugnada em 10 de fevereiro de 2009 ( fls. 41 ), o agravo regimental somente foi protocolado em 26 de fevereiro ( fls. 42 ), quando já expirado o prazo para tanto". 4. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre a intempestividade. 5. A orientação prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código de Processo Civil e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese. 6. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, inicialmente, pelo não-cabimento do mandado de segurança na espécie. Em seguida, por acórdão, não se conheceu do regimental por intempestividade. 7. Entretanto, a recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a sustentar que o Tribunal, ao manter decisão da origem que reconheceu a inexistência de causas de suspeição, agiu de modo ilegal e inconstitucional. Diz que tem direito líqüido e certo a ser nomeada no cargo de servente de Administração pública municipal. 8. Desse modo, não foi preenchido o requisito de admissibilidade da regularidade formal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 9. Além disso, não se pode conhecer do recurso ordinário, as razões recursais são incompreensíveis, especialmente porque, na origem, o mandado de segurança volta-se contra decisão de magistrado de primeira instância que não se deu por suspeito para apreciar o feito, enquanto o recurso ordinário diz respeito à nomeação e à posse da recorrente em cargo público. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. (RMS n. 33.758/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 9/5/2011.) Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECORRER. COMPREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.