AREsp 2610261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (incluindo fundamento baseado nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 83/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Apreciado Pela Segunda Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Pré Questionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Pré Questionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Apreciado Pela Segunda Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ausência de ataque específico às Súmulas 282/STF, 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (incluindo fundamento baseado nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 83/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial